AREsp 1756423 - ACORDAO

AREsp 1756423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou, apesar de embargos de declaração, as questões legais apontadas (ausência de prequestionamento dos arts. indicados do CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (deficiência de fundamentação, atraindo por analogia as súmulas 283 e 284/STF), os argumentos não eram suficientes para desconstituir a decisão atacada, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento superveniente, não cabendo honorários recursais no agravo interno e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LABOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Efeito Suspensivo
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LABOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 492, 507, 515 e 525, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado por julgamento superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou, apesar de embargos de declaração, as questões legais apontadas (ausência de prequestionamento dos arts. indicados do CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (deficiência de fundamentação, atraindo por analogia as súmulas 283 e 284/STF), os argumentos não eram suficientes para desconstituir a decisão atacada, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pelo julgamento superveniente, não cabendo honorários recursais no agravo interno e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado