AREsp 1855101 - DECISAO

AREsp 1855101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausentou-se o prequestionamento das normas invocadas e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por falta do cotejo analítico e da demonstração da identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE & MARQUES LOCADORA LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Limites Da Lide, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Limites Da Lide Ônus Da Prova Ação Monitória Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

HENRIQUE & MARQUES LOCADORA LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 observância dos limites da lide pelo julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausentou-se o prequestionamento das normas invocadas e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por falta do cotejo analítico e da demonstração da identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.