AREsp 1834611 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por insuficiência de fundamentação/impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia); adicionalmente, manteve-se o entendimento de que não corre prescrição intercorrente enquanto estiver em trâmite o processo administrativo, fundamento que a recorrente não refutou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao SUS, Carência Contratual, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao SUS Carência Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  3. 3 prescrição intercorrente e sua suspensão durante o trâmite de processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por insuficiência de fundamentação/impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia); adicionalmente, manteve-se o entendimento de que não corre prescrição intercorrente enquanto estiver em trâmite o processo administrativo, fundamento que a recorrente não refutou.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.