REsp 1912005 - ACORDAO

REsp 1912005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência carece de prequestionamento das normas federais suscitadas, parte do decidido no acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (competência do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes; não houve, ainda, manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EPCOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Anterioridade Tributária, Competência Para Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj; 282/stf; 284/stf; 7/stj), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Anterioridade Tributária Competência Para Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj; 282/stf; 284/stf; 7/stj) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EPCOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 97, II, e 99 do CTN e dos arts. 2º, d e e da Lei n. 4.717/65 e art. 2º da Lei n. 9.784/99
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência carece de prequestionamento das normas federais suscitadas, parte do decidido no acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (competência do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes; não houve, ainda, manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por EPCOS DO BRASIL LTDA.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.