REsp 1912080 - ACORDAO

REsp 1912080 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento sobre o art. 174 do CTN, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a cisão parcial configura responsabilidade tributária por sucessão (art. 132 do CTN), e o recorrente não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão, havendo deficiência na fundamentação das razões recursais; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SMAGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES MECÂNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cisão Parcial De Sociedade, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Fundamentação Suficiente/deficiência De Razões Recursais, Aplicação De Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Cisão Parcial De Sociedade Responsabilidade Tributária Por Sucessão Fundamentação Suficiente/deficiência De Razões Recursais Aplicação De Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc/2015)

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Parties

SMAGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES MECÂNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 174 do CTN
  3. 3 cisão parcial como hipótese de responsabilidade tributária por sucessão (art. 132 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento sobre o art. 174 do CTN, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a cisão parcial configura responsabilidade tributária por sucessão (art. 132 do CTN), e o recorrente não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão, havendo deficiência na fundamentação das razões recursais; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SMAGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES MECÂNICOS LTDA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015