AREsp 1204206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o art. 371 do CPC não foi analisado pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial na forma exigida (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico com transcrição dos trechos), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALZIRO ALVES LEME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Art. 371 Do CPC, Cotejo Analítico (art. 266, § 1º C/c Art. 255, § 2º Do Ristj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Art. 371 Do CPC Cotejo Analítico (art. 266, § 1º C/c Art. 255, § 2º Do Ristj) +1 more

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Parties

ALZIRO ALVES LEME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 371 do CPC não foi analisado pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial na forma exigida (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico com transcrição dos trechos), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno