AREsp 1778048 - DECISAO

AREsp 1778048 - DECISAO

Parties
Agravante: ELIANI ALVES NOBRE; Agravado: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Fixação De Honorários Advocatícios Recursais
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Precatórios, Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Precatórios Remessa Necessária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIANI ALVES NOBRE

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Fixação De Honorários Advocatícios Recursais

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas infraconstitucionais (arts. 2º, 8º, 322, §2º, 492 e 497 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)