REsp 1911260 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo/tese (Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos moldes exigidos, por falta de cotejo analítico e identificação de similitude fática, configurando também supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Liquidação Do Direito Material
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Liquidação Do Direito Material

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo e da tese correspondente
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos
  3. 3 necessidade de liquidação do direito material para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo/tese (Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos moldes exigidos, por falta de cotejo analítico e identificação de similitude fática, configurando também supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno