REsp 1934266 - DECISAO

REsp 1934266 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não apreciou as questões legais suscitadas e a parte recorrente não indicou, no recurso especial, a omissão do acórdão na forma do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Correção Monetária, Súmula 211/stj, Índices De Atualização De Condenações Judiciais (tr, IPCA E)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Correção Monetária Súmula 211/stj Índices De Atualização De Condenações Judiciais (tr, IPCA E)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária em condenações da Fazenda Pública (menção a TR, IPCA-E e jurisprudência do STJ e STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não apreciou as questões legais suscitadas e a parte recorrente não indicou, no recurso especial, a omissão do acórdão na forma do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.