AREsp 1293278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais apontadas nem efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de ter apresentado alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Danos Morais, Pensão Mensal
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional sem especificação
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais apontadas nem efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de ter apresentado alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o exame da PET 10787/2020 e da PET 213701/2021; pedido de sobrestamento deve ser formulado ao juízo de primeiro grau.