AREsp 1417678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (estava fundamentado), não houve prequestionamento dos dispositivos legais elencados (incidindo a Súmula 211/STJ), o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso apresentou deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL CATELLI GIANNINI; Apelada: Associação Condomínio de Jaú Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer. / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Decadência, Nulidade De Assembleia, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CATELLI GIANNINI

Agravante

Associação Condomínio de Jaú Shopping Center

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer. / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (estava fundamentado), não houve prequestionamento dos dispositivos legais elencados (incidindo a Súmula 211/STJ), o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso apresentou deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.