AREsp 1769666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal e o agravante não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se opere o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 211 do STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para supressão de grau e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal e o agravante não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se opere o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 211 do STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.