AREsp 1788292 - DECISAO

AREsp 1788292 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal (arts. 110 e 427 do CC e art. 51, IV do CDC), além de existir fundamento inatacado no acórdão recorrido (art. 12, III, "a", da Lei 9.656/98) suficiente para manter a decisão, e de haver deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo negado (negou-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares, Cobertura De Recém Nascido (lei 9.656/98, Art.12, III, "a"), Responsabilidade Por Despesas Hospitalares
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 110 e 427 do CC e art. 51, IV do CDC)
  2. 2 existência de fundamento inatacado no acórdão (art. 12, III, "a", da Lei 9.656/98)
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal (arts. 110 e 427 do CC e art. 51, IV do CDC), além de existir fundamento inatacado no acórdão recorrido (art. 12, III, "a", da Lei 9.656/98) suficiente para manter a decisão, e de haver deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

agravo negado (negou-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.