REsp 1914866 - DECISAO

REsp 1914866 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não apreciou a tese de desassociação suscitada pela recorrente, o que configura ausência de prequestionamento sobre a matéria; diante da omissão do tribunal de origem deveriam ter sido opostos embargos de declaração e, não sendo sanada a omissão, indicado no recurso especial afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o que não ocorreu, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e o consequente não conhecimento/negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SIGG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Taxa De Manutenção De Associação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Taxa De Manutenção De Associação Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SIGG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada desassociação
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para sanar omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não apreciou a tese de desassociação suscitada pela recorrente, o que configura ausência de prequestionamento sobre a matéria; diante da omissão do tribunal de origem deveriam ter sido opostos embargos de declaração e, não sendo sanada a omissão, indicado no recurso especial afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o que não ocorreu, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e o consequente não conhecimento/negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.