REsp 1922523 - DECISAO

REsp 1922523 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração precisa da omissão alegada e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem; por fim, manteve-se a impossibilidade de majorar honorários em Mandado de Segurança conforme Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Competência De Vara, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão Em Acórdão Competência De Vara Jornada De Trabalho De Servidor Público Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração precisa da omissão alegada e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem; por fim, manteve-se a impossibilidade de majorar honorários em Mandado de Segurança conforme Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios