AREsp 1713146 - DECISAO

AREsp 1713146 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 594 do CC) no acórdão recorrido e por não ter sido suscitada eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, havia fundamentos do acórdão não atacados e razões do recurso dissociadas dos fundamentos recorridos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO NORBERTO COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Efeitos Do Recurso De Apelação, Tutela Antecipada, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Efeitos Do Recurso De Apelação Tutela Antecipada Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

JOÃO NORBERTO COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art. 22 da Lei 8.906/94 e do art. 594 do Código Civil
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 594 do CC) no acórdão recorrido e por não ter sido suscitada eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, havia fundamentos do acórdão não atacados e razões do recurso dissociadas dos fundamentos recorridos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.