REsp 1570447 - DECISAO

REsp 1570447 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 167, parágrafo único, do CTN e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se entendimento sobre possibilidade de complementação do julgado para arbitramento de juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 167, parágrafo único, do CTN e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se entendimento sobre possibilidade de complementação do julgado para arbitramento de juros e correção monetária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.