REsp 1854430 - DECISAO

REsp 1854430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo ofensa aos preceitos processuais apontados; parte das matérias não foi prequestionada e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de parte da matéria ter sido resolvida por lei local, o que impede a revisão no âmbito do recurso especial por analogia à jurisprudência citada.

Parties
IVONETE RICARDO SOUZA; MUNICIPIO DE TUBARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Direito Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 Do STJ Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Direito Local +1 more

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Parties

IVONETE RICARDO SOUZA

MUNICIPIO DE TUBARAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias supostamente violadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo ofensa aos preceitos processuais apontados; parte das matérias não foi prequestionada e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de parte da matéria ter sido resolvida por lei local, o que impede a revisão no âmbito do recurso especial por analogia à jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.