AREsp 1271206 - DECISAO

AREsp 1271206 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por não ser cabível recurso especial para matéria constitucional; por inexistir prequestionamento adequado das matérias e dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ); por as teses sobre publicação de pauta e voto-vista não terem sido objetos de pronunciamento no acórdão recorrido; por a juntada de documento na fase recursal ter sido considerada intempestiva e insuficiente para provar a quitação, inviabilizando o contraditório; por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos invocados, impedindo a compensação; e por eventual reforma implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se ainda os honorários...

Parties
Agravante: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR; Agravante: NEILA SOARES JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Compensação De Dívidas, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Na Fase Recursal Compensação De Dívidas Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON JUNQUEIRA JUNIOR

Agravante

NEILA SOARES JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por não ser cabível recurso especial para matéria constitucional; por inexistir prequestionamento adequado das matérias e dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ); por as teses sobre publicação de pauta e voto-vista não terem sido objetos de pronunciamento no acórdão recorrido; por a juntada de documento na fase recursal ter sido considerada intempestiva e insuficiente para provar a quitação, inviabilizando o contraditório; por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos invocados, impedindo a compensação; e por eventual reforma implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se ainda os honorários...

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015