AREsp 1464502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o alcance do art. 1.025) e porque a controvérsia central se funda em interpretação de norma estadual (art. 21, I, Lei 10.705/2000), que não pode ser revista no recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MARCELO BISCEGLI JATENE e OUTROS; Agravado: DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC-I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmulas 211 Do STJ E 280 Do STF, ITCMD
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmulas 211 Do STJ E 280 Do STF ITCMD

Case Brief

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Parties

MARCELO BISCEGLI JATENE e OUTROS

Agravante

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC-I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 interpretação de norma estadual (art. 21, I, Lei 10.705/2000) e impossibilidade de revisão no recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o alcance do art. 1.025) e porque a controvérsia central se funda em interpretação de norma estadual (art. 21, I, Lei 10.705/2000), que não pode ser revista no recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno