AREsp 1752574 - DECISAO

AREsp 1752574 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de direito federal invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e foram alegadas de forma genérica, incidindo óbices das súmulas do STF (282, 284, 356) ao conhecimento do recurso especial; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o indeferimento do processamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PRISMA INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ, Abuso De Direito, Boa Fé, Responsabilidade Civil Por Participação Em Licitação, Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Licitação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ Abuso De Direito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRISMA INFORMÁTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente
  2. 2 alegação genérica de violação de legislação federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória nesta instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias de direito federal invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e foram alegadas de forma genérica, incidindo óbices das súmulas do STF (282, 284, 356) ao conhecimento do recurso especial; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o indeferimento do processamento do recurso.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.