AREsp 1826146 - DECISAO

AREsp 1826146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas no recurso especial (referentes à aplicação das disposições das Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009 e à constitucionalidade/competência do Provimento CSM nº2.203/2014) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem foram prequestionadas pelos embargos de declaração, configurando ausência do requisito de prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (nos Autos De Origem): CARLOS AUGUSTO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Provimento Do CSM, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Provimento Do CSM Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

CARLOS AUGUSTO GOULART

Autor (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 competência para processamento de feitos com valor até 60 salários mínimos (Juizado Especial da Fazenda Pública vs Vara Cível)
  3. 3 constitucionalidade/competência legislativa diante de Provimento CSM nº2.203/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas no recurso especial (referentes à aplicação das disposições das Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009 e à constitucionalidade/competência do Provimento CSM nº2.203/2014) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem foram prequestionadas pelos embargos de declaração, configurando ausência do requisito de prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Recurso Especial inadmitido/não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado