REsp 1927327 - DECISAO

REsp 1927327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (art. 37-A da Lei 10.522/2002; art. 1º da Lei 6830/80; arts. 580, 586 e 618 do CPC), não havendo prequestionamento conforme o inciso III do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão nem foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dívida Ativa, Taxa SELIC, Embargos À Execução, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Dívida Ativa Taxa SELIC Embargos À Execução Presunção De Liquidez E Certeza Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC a débitos não-tributários (constado no acórdão de origem)
  3. 3 presunção juris tantum da dívida ativa inscrita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (art. 37-A da Lei 10.522/2002; art. 1º da Lei 6830/80; arts. 580, 586 e 618 do CPC), não havendo prequestionamento conforme o inciso III do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão nem foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.