AREsp 1736652 - DECISAO

AREsp 1736652 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não combatidos (incidindo as Súmulas 283 e 284), especialmente a conclusão de que a agravada não indicou o valor devido nem demonstrativo de cálculo, justificando a rejeição liminar da impugnação com base no art. 475-L, §2º, do CPC/1973.

Parties
Agravante: KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/282/283/284, Rejeição Liminar Da Impugnação, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Súmulas 211/282/283/284 Rejeição Liminar Da Impugnação Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos (arts. 1.009, §1º e 1.015, parágrafo único do CPC)
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar da impugnação por ausência de indicação de valores/demonstrativo de cálculo (art. 475-L, §2º, CPC/1973)
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não combatidos (incidindo as Súmulas 283 e 284), especialmente a conclusão de que a agravada não indicou o valor devido nem demonstrativo de cálculo, justificando a rejeição liminar da impugnação com base no art. 475-L, §2º, do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.