AREsp 1805207 - DECISAO

AREsp 1805207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento e, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Danos Morais, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Danos Morais Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais específicos (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial e da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento e, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.