AREsp 1560779 - DECISAO

AREsp 1560779 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de ultra petita suscitada, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 211/STJ); não havendo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 tampouco aplicação do art. 1.025, nega-se provimento ao agravo em recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTONIO BASILE; Agravante: MÁRCIA BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ultra Petita, Consignação Em Pagamento, Outorga De Escritura, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Ultra Petita Consignação Em Pagamento Outorga De Escritura Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTONIO BASILE

Agravante

MÁRCIA BASILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a tese de ultra petita
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para determinar outorga de escritura sem pedido expresso
  3. 3 Compatibilidade da determinação com o rito processual escolhido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de ultra petita suscitada, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 211/STJ); não havendo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 tampouco aplicação do art. 1.025, nega-se provimento ao agravo em recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.