AREsp 1778357 - DECISAO

AREsp 1778357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 6º, VIII, 95 e 97 do CDC/90), não sendo cabível prequestionamento ficto sem que no recurso especial se indique afronta ao art. 1.022 do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE MATTEUCCI PEREIRA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELAINE MATTEUCCI PEREIRA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 6º, VIII, 95 e 97 do CDC/90)
  2. 2 inviabilidade de prequestionamento ficto sem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de demonstração das violações alegadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 6º, VIII, 95 e 97 do CDC/90), não sendo cabível prequestionamento ficto sem que no recurso especial se indique afronta ao art. 1.022 do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.