AREsp 1792338 - DECISAO

AREsp 1792338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na falta de prequestionamento, nos termos das súmulas 211/STJ e 282/STF; a pretensão incidental relativa ao art. 28-A do CPP não procede diante da jurisprudência que condiciona sua aplicação retroativa à não recepção da denúncia; e a alegação de nulidade do flagrante já havia sido apreciada e negada no RHC 104450/SP, superando a discussão.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (fundamentada Na Falta De Prequestionamento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Nulidade Do Flagrante, Flagrante Por Suposta Violação De Domicílio, Súmulas 211/stj E 282/stf, Aplicação Retroativa
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Nulidade Do Flagrante Flagrante Por Suposta Violação De Domicílio Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (fundamentada Na Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na falta de prequestionamento, nos termos das súmulas 211/STJ e 282/STF; a pretensão incidental relativa ao art. 28-A do CPP não procede diante da jurisprudência que condiciona sua aplicação retroativa à não recepção da denúncia; e a alegação de nulidade do flagrante já havia sido apreciada e negada no RHC 104450/SP, superando a discussão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.