AREsp 1710989 - DECISAO

AREsp 1710989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após análise, concluiu-se que inexistiu prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 51, IV do CDC e 10, I da Lei 9.656/98), de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e não impugnados (arts. 421-423 do CC e prescrição médica), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de pronto, negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Recursos Especiais, Contratos De Adesão, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões Terapêuticas, Coparticipação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Recursos Especiais Contratos De Adesão +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fundamentar recurso especial quanto aos arts. 51, IV do CDC e 10, I da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (arts. 421, 422 e 423 do CC e prescrição médica) e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após análise, concluiu-se que inexistiu prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 51, IV do CDC e 10, I da Lei 9.656/98), de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e não impugnados (arts. 421-423 do CC e prescrição médica), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a deliberação anterior e, de pronto, negar provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a deliberação anterior
  • Negar provimento ao agravo