REsp 1935511 - DECISAO

REsp 1935511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211 e 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Réu/recorrente: AMERICAN AIRLINES INC.; Autora/recorrida: BETTY RISNIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação De Convenções Internacionais Vs CDC
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Internacional Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +3 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC.

Réu/recorrente

BETTY RISNIC

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º, 175, § 2º, Lei 7.565/86; art. 27 da Convenção de Viena; art. 35 da Convenção de Montreal)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação ao transporte aéreo vs normas de tratados internacionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211 e 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.