REsp 1938895 - DECISAO

REsp 1938895 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não ter o recorrente combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (insuficiência do crédito exequendo quanto ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80), autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor De Alçada (art. 34, Lei 6.830/80), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Valor De Alçada (art. 34, Lei 6.830/80) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/1973 (suscitada pelo recorrente)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 5º do CPC/2015 (boa-fé objetiva)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não ter o recorrente combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (insuficiência do crédito exequendo quanto ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80), autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.