AREsp 1440320 - DECISAO

AREsp 1440320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 85, §1.º do CPC/15) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, não havendo embargos de declaração que o prequestionassem; pela ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282 do STF (por analogia) e a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: GERALDO INÁCIO LEITE; Agravante: OUTRA; Mencionada Como Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Negado provimento ao agravo (reclamo)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 568 Do STJ

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Parties

GERALDO INÁCIO LEITE

Agravante

OUTRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Mencionada Como Administradora Do FCVS

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §1.º do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ na análise de mérito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 85, §1.º do CPC/15) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, não havendo embargos de declaração que o prequestionassem; pela ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282 do STF (por analogia) e a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao reclamo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (reclamo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.