AREsp 1732068 - DECISAO

AREsp 1732068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 15 da Lei 8.929/94 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o debate (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque as alegações referentes à litispendência e à exigibilidade do título dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de litispendência e pela inexigibilidade da CPR por falta de comprovação da entrega dos insumos, decisões que não admitem revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL; Recorrido: Franciênio Alves da Silva; Embargante: Ênio Albino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Litispendência, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Agrário Prequestionamento Litispendência Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Recorrente

Franciênio Alves da Silva

Recorrido

Ênio Albino da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 15 da Lei 8.929/94
  2. 2 existência ou não de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução
  3. 3 exigibilidade da Cédula de Produto Rural (CPR) que embasa a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 15 da Lei 8.929/94 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o debate (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque as alegações referentes à litispendência e à exigibilidade do título dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de litispendência e pela inexigibilidade da CPR por falta de comprovação da entrega dos insumos, decisões que não admitem revisão nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.