AREsp 1777702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados pela agravante não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Processo Seletivo, Militar Temporário, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Processo Seletivo Militar Temporário Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 requisito do prequestionamento ficto e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados pela agravante não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.