EAREsp 1671311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (deficiência de fundamentação); havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); o recurso não especificou de que forma os dispositivos teriam sido violados (Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos por lei (falta de transcrição e cotejo analítico), cabendo, assim, a aplicação das súmulas e normas processuais invocadas.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO RAÍZA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ FERNANDO RAÍZA FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação e razões dissociadas
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 211/STJ, 283/STF (por analogia) e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (deficiência de fundamentação); havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); o recurso não especificou de que forma os dispositivos teriam sido violados (Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos por lei (falta de transcrição e cotejo analítico), cabendo, assim, a aplicação das súmulas e normas processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.