AREsp 1793158 - DECISAO

AREsp 1793158 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Processamento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Prescrição Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Processamento De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 21 da Lei n. 4.717/1965
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa com base nos arts. 80 e 81 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)