AREsp 1279782 - DECISAO

AREsp 1279782 - DECISAO

O agravo é improvido porque a instância ordinária não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados e a recorrente não apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; assim, aplicam-se a Súmula 211 e a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 07/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a instância ordinária não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados e a recorrente não apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; assim, aplicam-se a Súmula 211 e a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.