REsp 1895108 - DECISAO

REsp 1895108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e deficientes: não demonstrou concretamente a omissão atribuída ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de modo divergente (art. 105, III, c, CF) e não houve prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF e não atendendo os requisitos do art. 255 do RISTJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Parties
Recorrente: SOT - SERVICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA; Recorrido: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOT - SERVICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Recorrente

Município de Sertãozinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e deficientes: não demonstrou concretamente a omissão atribuída ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de modo divergente (art. 105, III, c, CF) e não houve prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF e não atendendo os requisitos do art. 255 do RISTJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.