AREsp 1847668 - DECISAO

AREsp 1847668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias indicadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), inclusive pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Art. 197 E 223 Do CPC, Erro De Sistema/justa Causa (projudi)
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Art. 197 E 223 Do CPC Erro De Sistema/justa Causa (projudi)

Case Brief

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Parties

CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 926 do CPC
  2. 2 alegada divergência de interpretação dos arts. 197 e 223, §1º, do CPC
  3. 3 existência de justa causa por informação equivocada em plataforma do Tribunal (Projudi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias indicadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), inclusive pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.