AREsp 1797431 - DECISAO

AREsp 1797431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 104, II, do Código Civil), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 porque não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual revisão de matéria fático-probatória restaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGIA RONDÔNIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Migração De Plano De Saúde, Dano Moral
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Parties

AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGIA RONDÔNIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 104, inciso II, do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 104, II, do Código Civil), atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 porque não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual revisão de matéria fático-probatória restaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar a verba honorária, porquanto já fixada no máximo legal.