AREsp 1724155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses jurídicas suscitadas, caracterizando a incidência da Súmula 211/STJ e, assim, a inadmissibilidade do recurso especial; não se aplicou multa pois não foi demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração reconhece automaticamente o prequestionamento
  3. 3 concessão ou não de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses jurídicas suscitadas, caracterizando a incidência da Súmula 211/STJ e, assim, a inadmissibilidade do recurso especial; não se aplicou multa pois não foi demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.