REsp 1915831 - DECISAO

REsp 1915831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, inexistindo exame pelo Tribunal a quo e não tendo a recorrente apontado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a decisão foi proferida com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ZENITH GUILHERMINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Correção Monetária (tr), Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas Correção Monetária (tr) Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO ZENITH GUILHERMINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 35, I, 39, § 2º, 50, I e IX, da Lei n. 11.101/05)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 prequestionamento implícito somente quando a tese foi expressamente discutida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, inexistindo exame pelo Tribunal a quo e não tendo a recorrente apontado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a decisão foi proferida com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.