REsp 1908152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento sobre a alegada suspensão de 90 dias no acórdão estadual, impedindo o exame pelo STJ; na ausência de informação sobre suspensão processual, aplica-se por analogia o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, de modo que o prazo prescricional se inicia um ano após o arquivamento; não há elementos nos autos para aferir a consumação da prescrição sem adentrar o conjunto fático-probatório; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese.

Parties
Agravante: Lam Lung Biu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo, Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicação Analógica Do Art. 40, § 2º, Lei 6.830/1980
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Termo Inicial Do Prazo Prescricional Suspensão Do Processo Prescrição Intercorrente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Lam Lung Biu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada suspensão de 90 dias
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional na ausência de prazo de suspensão
  3. 3 necessidade de exame do conjunto fático-probatório para comprovar a consumação da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento sobre a alegada suspensão de 90 dias no acórdão estadual, impedindo o exame pelo STJ; na ausência de informação sobre suspensão processual, aplica-se por analogia o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, de modo que o prazo prescricional se inicia um ano após o arquivamento; não há elementos nos autos para aferir a consumação da prescrição sem adentrar o conjunto fático-probatório; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação da implementação, ou não, do prazo prescricional e eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas.