REsp 1937990 - DECISAO

REsp 1937990 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão suscitada relativa ao art. 1.227 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; ademais, a recorrente não rechaçou fundamento suficiente do acórdão recorrido (presunção de legitimidade da CDA e ausência de documentos impugnativos), e tampouco demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico, não preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC/2015 (art. 1.022 e art. 1.025).

Parties
Recorrente: JOSÉ NILSON SILVEIRA MACIEL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Recursais +1 more

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Parties

JOSÉ NILSON SILVEIRA MACIEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 1.227 CC e demais)
  2. 2 Limites da exceção de pré-executividade na execução fiscal diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão suscitada relativa ao art. 1.227 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; ademais, a recorrente não rechaçou fundamento suficiente do acórdão recorrido (presunção de legitimidade da CDA e ausência de documentos impugnativos), e tampouco demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico, não preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC/2015 (art. 1.022 e art. 1.025).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.