REsp 1907614 - DECISAO

REsp 1907614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas como violadas e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento; assim, não se verifica o requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO DO BRASILS.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 ausência de exame dos dispositivos apontados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas como violadas e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento; assim, não se verifica o requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.