AREsp 1601633 - DECISAO

AREsp 1601633 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as teses de violação de dispositivos federais não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque subsiste fundamento não atacado no julgado (ausência de conexão entre ações coletiva e individual com base no art. 104 do CDC), atraindo a Súmula 283 do STF, suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE MARCA DE EMPRESA DE COACHING - FRANASB COACHING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Conexão Entre Ação Coletiva E Individual, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Conexão Entre Ação Coletiva E Individual Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE MARCA DE EMPRESA DE COACHING - FRANASB COACHING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias federais apontadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido (não existência de conexão entre ação coletiva e individual) e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses de violação de dispositivos federais não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque subsiste fundamento não atacado no julgado (ausência de conexão entre ações coletiva e individual com base no art. 104 do CDC), atraindo a Súmula 283 do STF, suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.