AREsp 1725976 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo a vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia); o prequestionamento implícito só é admitido quando a tese foi expressamente debatida no tribunal a quo.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Cláusulas Em Contrato De Adesão, Competência Regulatória Do Poder Concedente, Reexame De Fatos E Prova Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Cláusulas Em Contrato De Adesão Competência Regulatória Do Poder Concedente +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de enfrentamento, pelo tribunal a quo, dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito somente quando a tese for expressamente debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo a vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia); o prequestionamento implícito só é admitido quando a tese foi expressamente debatida no tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se