AREsp 1871011 - DECISAO

AREsp 1871011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDOMIRO ARRUDA CORVETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VALDOMIRO ARRUDA CORVETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 39, IV, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ quanto aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Valor da causa: R$20.902,44.