AREsp 1758998 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos tidos por violados não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido nem foram prequestionados por meio de embargos de declaração, configurando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a insurgente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto aos honorários, tornando deficiente a fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 330, III, do CPC e art. 786, §2º do CC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto aos honorários por não indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos tidos por violados não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido nem foram prequestionados por meio de embargos de declaração, configurando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a insurgente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto aos honorários, tornando deficiente a fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.