AREsp 1799893 - DECISAO

AREsp 1799893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das normas apontadas e porque o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; manteve-se a decisão acautelatória com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 CPC/2015).

Parties
Agravante: SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Poder Geral De Cautela, Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Poder Geral De Cautela Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 aplicação do poder geral de cautela para manutenção de verba penhorada
  3. 3 possibilidade de compensação entre créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das normas apontadas e porque o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; manteve-se a decisão acautelatória com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.